Carta de Pinhais

Os ocupantes do cargo de Auditor das fundações e autarquias vinculadas ao Ministério da Educação, reunidos em assembleia de fundação da União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação – UNAMEC, vêm oportunamente declarar à sociedade suas intenções e propósitos, a partir da presente data, propondo uma reflexão nos termos a seguir alinhados.

As instituições de ensino sujeitas à supervisão do Ministério da Educação constituem, assim como a Saúde e a Previdência Social, na maioria das vezes, o principal instrumento de contato entre a sociedade e o Estado. Os recursos aplicados na educação federal são expressivos, representando, nos últimos anos, uma média de 35% do orçamento fiscal do Poder Executivo Federal . Dos RS 301 bilhões previstos no Orçamento Fiscal de 2017 para o Poder Executivo, R$ 105,7 bilhões estão previstos para o Ministério da Educação.

As relações entre Estado, sociedade e Administração Pública sofreram profundas transformações nas últimas décadas. O cidadão brasileiro apropria-se, paulatinamente, da compreensão das relações que implicam, em última análise, garantias de direitos e responsabilidade com deveres, consolidando uma prática de controle social sobre a atuação dos administradores públicos.

As auditorias internas são um instrumento social privilegiado de controle dos gastos públicos. São o olhar do cidadão dentro das instituições federais de ensino. Por meio das auditorias esse olhar se amplia, torna-se apurado, técnico, constante, vigilante e guardião inconteste das implementações das políticas públicas. A atuação sistêmica das unidades de auditoria interna governamentais reclama efetividade e transparência incondicionais do que pertence a todos.

Nesse contexto, a atividade de auditoria interna governamental permite avaliação objetiva, precisa e independente sobre o desempenho das instituições federais de ensino, oferecendo concretamente à sociedade o acesso a melhores serviços públicos educacionais de pesquisa e extensão.

Contudo, sua objetividade, independência e precisão são hoje obstadas por um arranjo institucional que provoca graves distorções: dentro das instituições, as unidades de auditoria interna se reportam à autoridade auditada, o que macula a independência do auditor e interfere diretamente na eficácia do trabalho; no desenho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, onde, inexplicavelmente, não foram incluídas , embora realizem auditoria interna governamental neste Poder; a ausência de parâmetros normativos que definam a estrutura mínima de recursos humanos e logísticos para o funcionamento das auditorias; e, por fim, na estrutura remuneratória inadequada dos ocupantes do cargo de Auditor, que possuem atribuições de auditores internos governamentais, porém com uma remuneração incompatível com as responsabilidades assumidas, fato esse que gera uma enorme rotatividade numa área de importância estratégica para o Estado e a sociedade .

Portanto, reiteramos nossa missão de atuar incansavelmente na busca do fortalecimento das Unidades de Auditoria Interna das Instituições vinculadas ao MEC, fortalecimento esse que passa pela profissionalização, especialização, reconhecimento e valorização dos Auditores de carreira que nelas trabalham, bem como pelo redesenho das atividades de auditoria interna, visando sempre assegurar uma maior qualidade na educação pública federal e um Sistema de Controle Interno mais harmônico e funcional, objetivos que se alinham com os desejos mais profundos da sociedade brasileira.

Cumpre destacar, por fim, que a UNAMEC é uma associação aberta ao diálogo e ante as discordâncias e as insatisfações quanto a atuação limitada das auditorias internas, busca o consenso por meio um diálogo participativo e inclusivo.

 

O Brasil não é um país corrupto. É apenas um país pouco auditado.” (Kanitz, 1999)

 

Pinhais – PR, 20 de junho de 2017.

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