Orientações sobre Inscrição por Empenho

Se você optar pela inscrição por empenho, você deverá realizar o pedido de inscrição através do carrinho de compras, preencher o formulário com seus dados pessoais (pessoa física), informar o endereço residencial e selecionar a opção “Nota de Empenho”.
Após a confirmação do pedido de inscrição, você receberá um e-mail com informações e orientações. Veja abaixo como proceder para ter o seu pedido de inscrição por empenho concluído.

Como contratar este serviço?

A contratação da UNAMEC pelos órgãos e entidade públicas pode preferencialmente ocorrer por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II combinado com o art. 13, VI da Lei nº 8.666/1993; podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, II da Lei nº 8.666/1993.
Colaciona-se, a seguir, verbete sumulado da Corte de Contas a respeito de contratações de serviços técnicos, tais como o que ora se propõe:
Súmula TCU nº. 252/2010. A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei no 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.
O primeiro requisito, tratar-se de serviço técnico especializado, resta cumprido. A capacitação e treinamento de pessoal consta do rol taxativo do art.13 da Lei nº 8.666/1993:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
O segundo requisito – a natureza singular do serviço – igualmente verifica-se no caso concreto. Só existe um Congresso Brasileiro de Auditoria e Controle Interno voltado para as atividades de auditoria pública e controle interno governamental.
Por fim, o terceiro requisito, a notória especialização, em regra é suprido mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica que indiquem a qualificação técnico-operacional da contratada.
Entretanto, por ser a primeira ação de capacitação promovida pela UNAMEC, é preciso esclarecer que a Associação não dispõe de contratos firmados com outras empresas ou com órgãos e entidades da administração pública, atestado capacidade técnica ou ainda avaliações realizadas que demonstre a satisfação dos participantes.
Neste particular, é preciso esclarecer que a exigência de atestado técnico pode ser dispensada por tratar-se de ato discricionário, sendo facultativa a sua exigência quando outras formas de comprovação da capacidade técnica estiverem disponíveis – ou, como no presente caso, for impossível a apresentação de atestados. Como elemento substitutivo do atestado de capacidade técnica apresentamos aos interessados o currículo dos palestrantes que compõem a grade do evento.
Deve-se refletir, ainda, que o atestado de capacidade técnica é uma espécie de controle administrativo estabelecido para mitigar o risco de inaptidão técnica. O evento será realizado em instituição pública, já estando reservado o espaço para sua ocorrência. Contudo, apenas para fins de argumentação, caso o evento não ocorresse, o contratante não teria qualquer ônus, a não ser, talvez, o custo de oportunidade, visto que o empenho não seria liquidado.
Por outro lado, não contratar a UNAMEC, pela ausência de atestados de capacidade técnica, traria enorme prejuízo à instituição, que deixaria de oferecer ao seu quadro de profissionais uma oportunidade de capacitação por outro lado.
É uma situação que tipicamente se amolda ao que preveem, coincidentemente, os arts 14 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 e do Decreto-Lei nº 200/1967, ainda em vigor:
Art. 14. A gestão de riscos do órgão ou entidade observará os seguintes princípios:
(…)
III – estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização;  
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
No caso concreto, a imposição do controle “exigir atestado de capacidade técnica” para mitigar o risco “inaptidão técnica do contratado” mostra-se inadequado e pode ser suprido alternativamente, sendo certo que a sua manutenção não atende ao interesse público, sendo claramente o custo de não qualificar os profissionais da instituição muito superior ao risco de inaptidão técnica, mitigado pela garantia da instituição que sediará o evento e pela notória especialização dos palestrantes.

Quais são os dados do credor?

Os dados do realizador e organizador do COBACI 2018 para emissão da nota de empenho são os seguintes:
Dados do Credor
Credor: União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação – UNAMEC
CNPJ: 28.627.449/0001-01
Endereço: Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 2 – Bloco A – Cj. 503/504 – Edifício Corporate Financial Center
CEP: 70712-900
Telefone: +55 (27) 99856-2528
Dados Bancários
Banco do Brasil
Conta Corrente: 66848-6
Agência: 2456-2
Favorecido: UNAMEC – União Nacional dos Auditores do MEC
Certidões negativas e declarações
Notas de empenho

Como informar os dados da instituição pagadora?

Se você tiver a inscrição custeada por meio de empenho, então o departamento financeiro (ou você) deverá preencher o seguinte formulário e nos enviar:

[recaptcha]

Os pedidos de inscrição por meio de nota de empenho serão recebidos até o dia 1º de agosto de 2018. A simples emissão da nota de empenho por parte da instituição não significa que a inscrição já foi concluída. Após o recebimento da nota de empenho pela UNAMEC, a(s) inscrição(ões) será(ão) concluída(s) e o(a) participante será informado(a) por e-mail. Após o pagamento da nota de empenho, a entidade pagadora deverá enviar o comprovante do pagamento por e-mail (financeiro@unamec.com.br), para que seja efetuada a baixa do débito.

CONTATO

Mande-nos um e-mail. Será um prazer conversar com você!

Enviando

Copyright © 2018 | COBACI é uma marca da União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação | Todos os direitos reservados

ou

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

ou

Create Account