Orientações sobre Inscrição por Empenho

Como realizar a minha solicitação de inscrição por empenho?

Se você optar pela inscrição por empenho, você deverá realizar o seu pedido individual de inscrição por meio do carrinho de compras deste site. Preencha o formulário com seus dados pessoais, informe o seu endereço residencial ou comercial e selecione a opção “Nota de Empenho”.
Após finalizar este processo, você receberá um e-mail com informações e orientações sobre o seu pedido de inscrição. Veja abaixo como proceder para ter o seu pedido de inscrição por empenho aceito.

Como contratar este serviço?

A contratação da UNAMEC pelos órgãos e entidade públicas pode preferencialmente ocorrer por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II combinado com o art. 13, VI da Lei nº 8.666/1993; podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, II da Lei nº 8.666/1993.
Colaciona-se, a seguir, verbete sumulado da Corte de Contas a respeito de contratações de serviços técnicos, tais como o que ora se propõe:
Súmula TCU nº. 252/2010. A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei no 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.
O primeiro requisito, tratar-se de serviço técnico especializado, resta cumprido. A capacitação e treinamento de pessoal consta do rol taxativo do art.13 da Lei nº 8.666/1993:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
O segundo requisito – a natureza singular do serviço – igualmente verifica-se no caso concreto. Só existe um Congresso Brasileiro de Auditoria e Controle Interno voltado para as atividades de auditoria pública e controle interno governamental.
Por fim, o terceiro requisito, a notória especialização, em regra é suprido mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica que indiquem a qualificação técnico-operacional da contratada.
Neste particular, é preciso esclarecer que a exigência de atestado técnico pode ser dispensada por tratar-se de ato discricionário, sendo facultativa a sua exigência quando outras formas de comprovação da capacidade técnica estiverem disponíveis. Como elemento substitutivo do atestado de capacidade técnica apresentamos aos interessados o currículo dos palestrantes que compõem a grade do evento. Deve-se refletir, ainda, que o evento será realizado em instituição pública, já estando reservado o espaço para sua ocorrência.

Como obter uma proposta comercial para instrução do processo de compra?

Se você precisa de uma proposta comercial para instrução do processo de compra, clique sobre o botão abaixo e preencha o formulário.
O serviço é automatizado e você receberá a proposta no e-mail cadastrado em até 5 horas após a solicitação. Caso precise de uma proposta comercial singular, entre em contato conosco.

Como informar a emissão da nota de empenho e confirmar a minha solicitação de inscrição?

Se você tiver a inscrição custeada por meio de empenho, forneça a seguir os dados da instituição pagadora e a cópia da nota de empenho. Os pedidos de inscrição por meio de nota de empenho serão recebidos até 5 dias antes do início do evento. A simples emissão da nota de empenho por parte da instituição não significa que a inscrição já foi concluída. É necessário dar ciência aos realizadores do evento da emissão da nota de empenho. Inscrições sem a apresentação da nota de empenho no prazo estabelecido poderão ser canceladas.

Quais são os dados do realizador do evento?

Seguem os dados e documentos do realizador deste evento para instrução do processo administrativo de compra:
Dados do Credor
Razão Social: União Nacional dos Auditores do Ministério da Educação – UNAMEC
Nome Fantasia: UNAMEC
CNPJ: 28.627.449/0001-01
Inscrição Distrital: 07.831.243/001-51
Endereço: Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 2 – Bloco A – Cj. 503/504 – Edifício Corporate Financial Center
CEP: 70712-900
Telefone: +55 (27) 99856-2528
Website: www.unamec.com.br
Dados Bancários
Banco do Brasil
Conta Corrente: 66848-6
Agência: 2456-2
Favorecido: UNIAO N A M E
Responsável
Nome: Débora Ceciliotti Barcelos
Email: presidencia@unamec.com.br
Ato constitutivo e estatuto em vigor
Certidões negativas e declarações
Notas de empenho já emitidas
Comprovação de notória especialização

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