Nota de esclarecimento

A União Nacional dos Auditores do MEC, coletivo de âmbito nacional dos servidores que ocupam o cargo de Auditor das entidades e órgãos vinculados ao Ministério da Educação, vem por meio deste, posicionar-se acerca do Despacho/Decisão proferido pelo Exmo. Juiz Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba. Esclareça-se que o referido documento tomou como pertinente uma tese por meio da qual atribui-se responsabilidade à chefe de auditoria interna da UFPR na fiscalização da concessão de pagamentos indevidos e manteve entendimento que esta detinha a posição de garante no sentido de que lhe incumbia evitar as fraudes em processos de concessão de bolsas de pesquisa na Universidade Federal do Paraná (UFPR), no período de 2013 a 2016, no âmbito da Operação Research.

VEM A PÚBLICO

esclarecer que de acordo com o art. 7º da IN MP/CGU nº 01/2016, os controles internos da gestão não devem ser confundidos com as atividades do Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF 88), “nem com as atribuições da auditoria interna, cuja finalidade específica é a medição e avaliação da eficácia e eficiência dos controles internos da gestão da organização”, repudiando com desassombro e veemência qualquer tentativa de criminalização da atividade de auditoria interna, essencial ao funcionamento das organizações públicas.

Segundo o art. 15 do Decreto n.º 3.591/2000, as auditorias internas dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Educação estão sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF).

No âmbito das entidades e órgãos vinculados ao Ministério da Educação, as auditorias internas são órgãos de assessoramento à alta administração que por meio de técnicas de auditoria buscam fornecer informações especializadas para o gestor público sobre a conformidade dos atos de gestão e sobre o desempenho da entidade, principalmente nos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança. Não lhes foram conferidas pela Lei as prerrogativas do poder de polícia administrativa, tão pouco, do poder de polícia judiciária.

As auditorias internas no âmbito da Administração Pública Federal se constituem na terceira camada de defesa das organizações (a primeira camada de defesa é o controle interno da gestão, exercida por todos os níveis de gestão e a segunda é exercida por instâncias específicas, tais como comitês de risco e controles internos).

Deste modo, a missão institucional das auditorias internas é a de proceder à avaliação dos  controles internos da organização e apoiar a tomada de decisão do gestor, sem contudo assumir quaisquer riscos ou responsabilidades próprias dos gestores.

As ações de auditoria ficam adstritas ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), aprovado pelos Conselhos de Administração e sujeitos à supervisão técnica pela CGU.  Portanto, a responsabilidade das auditorias internas limita-se aos relatórios por elas produzidas, fundamentados no uso de técnicas próprias e metodologias estatísticas para definição do escopo de auditoria.

É de entendimento da UNAMEC que este é o único juízo possível sobre a responsabilidade das auditorias internas e dos agentes públicos que nelas atuam, diante do atual ordenamento jurídico brasileiro. Não tendo a capacidade de ação (atribuída aos gestores públicos) as chefias de auditorias internas não detêm a posição de garantes no sentido de que lhes incumbem evitar fraudes. Detêm, porém, dever jurídico de agir para evitar a lesão do bem jurídico tutelado, e assim o fazem e dão publicidade por meio dos PAINT e Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT).

Ocorre, que o desconhecimento pelo público das prerrogativas e principalmente das condições de trabalho das auditorias internas criam expectativas e cobranças incompatíveis com a finalidade, objetivos e capacidade de operação destas unidades.

No atual contexto, as auditorias internas das entidades e órgãos vinculados ao Ministério da Educação passam por grave crise que reflete diretamente na qualidade do seu desempenho. Entre as causas do enfraquecimento das auditorias internas, algumas delas consubstanciadas no Acórdão TCU nº 821/2014, podemos destacar:

  1. a vinculação administrativa diretamente ao auditado, que no âmbito de atuação dos auditores do MEC macula a independência desses órgãos (requisito este indispensável e irrenunciável para o desenvolvimento eficaz da atividade de auditoria interna governamental);
  2. o afrouxamento normativo legal que permite a nomeação de chefias de auditoria interna pelos próprios dirigentes das entidades por meio de recrutamento de servidores não concursados;
  3. a institucionalização do desvio de função (servidores de outros cargos realizando auditoria) nas auditorias internas do MEC em todo Brasil, violando aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade;
  4. a inexistência de parâmetros normativos para fixação de uma estrutura mínima de recursos humanos e logísticos que permitam o desempenho eficaz das atividades de auditoria interna; e
  5. a inadequação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação para o cargo de Auditor por não reconhecer a especificidade, responsabilidade e a complexidade das suas atribuições.

A eficácia da avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais pelas Unidades de Auditoria Interna Governamental requer um Sistema de Controle Interno adequadamente estruturado de modo a integrar ações e compartilhar conhecimentos, saberes e tecnologias de avaliação e controle com todo o seu conjunto.

Se a Administração Pública quer controle efetivo, deve investir efetivamente nesta atividade para garantir maior autonomia e independência. Somente deste modo nos aproximaremos dos interesses e expectativas da sociedade brasileira.

Por todo o exposto, a UNAMEC entende a exposição da Auditoria Interna da UFPR como um ato de desconhecimento da natureza da atividade, reconhece o empenho por parte de todas as auditorias internas das Universidades e Institutos Federais no sentido de medir e avaliar a eficácia e eficiência dos controles internos da gestão e sua importância na manutenção da ordem administrativa, jurídica e política nestas instituições.

Renovamos nossa esperança e luta na atuação conjunta da Justiça Federal, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, dos Órgãos de Controle Interno e Externo, das auditorias internas e da sociedade civil organizada no combate à corrupção e à improbidade administrativa.

Brasil, 17 de fevereiro de 2017

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