UNAMEC

Minuta de Projeto de Lei

LEI No XX.XXX, DE XX DE AAAAA DE 2020.

Dispõe sobre o Cargo
Isolado de provimento
efetivo de Auditor
Interno Federal e dá
outras providências.

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º – Esta lei enquadra, reestrutura e organiza o cargo de provimento efetivo, de nível superior, de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cargo isolado de provimento efetivo.
§ 1º – Os cargos de Auditor, de que trata o art. 1o desta Lei, passam a denominar-se Auditor Interno Federal com atribuições voltadas à atividade de auditoria interna governamental em órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional.
§ 2º – As atribuições específicas do cargo de Auditor Interno Federal serão definidas em regulamento próprio.
§ 3º – O ingresso no cargo de Auditor Interno Federal exige diploma de graduação em nível superior.

Art. 2º – O cargo de Auditor Interno Federal integra o quadro de pessoal da autarquia ou fundação pública federal em que estiver lotado e, para o desenvolvimento das atribuições com objetividade, terá como órgão supervisor a Controladoria-Geral da União-CGU.

Art. 3º – A Controladoria-Geral da União-CGU terá as seguintes competências em relação ao cargo de Auditor Interno Federal, sob sua supervisão:
I – Definir a distribuição inicial do quantitativo de cargos providos em cada concurso público para fins de lotação nas respectivas Autarquias e Funções Públicas Federais.
II – Definir, quando da movimentação, o local de lotação e/ou exercício dos ocupantes de cargo;
III – Definir a habilitação legal necessária para investidura, observando as atribuições do cargo;
IV – Definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observando as atribuições do cargo, em consonância com as normas definidas pelo Ministério da Economia;
V – Definir o conteúdo do curso de formação integrante do concurso público;
VI – Formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições do cargo, inclusive para fins de promoção, observando a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal;
VII – Supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e procedimentos para fins de progressão e promoção, bem como das demais regras referentes à organização do cargo, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia.
§ 1º – O Órgão Supervisor, no desempenho das competências referidas neste artigo, será assessorado por representantes das Autarquias ou Fundações Federais de lotação do cargo e por um Comitê Consultivo, composto por integrantes do cargo sob sua supervisão, observadas as normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Economia, ouvido o respectivo órgão supervisor.
§ 2º – A definição dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como as regras para sua aplicação, constarão de ato do respectivo órgão supervisor do cargo.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO CARGO, INGRESSO E FORMA DE DESENVOLVIMENTO

Art. 4º – O cargo de Auditor Interno Federal está estruturado em 4 (quatro) níveis de capacitação , conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º – O ingresso no cargo de Auditor Interno Federal far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as competências estabelecidas pelo Órgão Supervisor do Cargo.

Art. 6º – O desenvolvimento do servidor no cargo dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
§ 1º – Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo I desta Lei.
§ 2º – Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho estabelecido pelo Órgão Supervisor, observado o respectivo nível de capacitação.
§ 3º – O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
§ 4º – No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo II, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.
§ 6º – Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo de Auditor Interno Federal, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 7º – A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.
§ 8º – Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7º deste artigo serão estabelecidos em Portaria do Órgão Supervisor do cargo.

Art. 7º – Será instituído Incentivo à Qualificação ao titular do cargo de Auditor Interno Federal que possuir educação formal superior ao exigido para o respectivo cargo, na forma de regulamento.

Art. 8º – O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo titular do cargo de Auditor Interno Federal, na forma do Anexo III desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
I – A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta; e
II – Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão
III – O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
IV – Para fins de concessão do Incentivo à Qualificação, o Órgão Supervisor do cargo definirá as áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os critérios e processos de validação dos certificados e títulos
V – O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO

Art. 9º – A remuneração dos integrantes do Cargo de Auditor Interno Federal será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Art. 10º – Os vencimentos básicos do cargo de Auditor Interno Federal estão estruturados na forma do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO

Art. 11º – O enquadramento, reestruturação e organização prevista nesta Lei serão efetuados de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º – O enquadramento do servidor titular do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no cargo Isolado de provimento efetivo, de que trata essa lei, observará as titulações, o tempo de exercício e a posição do servidor no cargo originário na data da publicação desta Lei.
§ 2º – O enquadramento na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 12º – O enquadramento dos cargos referido no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a contar da data da opção.
§ 1º – O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
§ 2º – O prazo para exercer a opção referida no caput estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 3º – Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a contar da data da opção ou do retorno, conforme o caso.

Art. 13º – Os cargos de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que estejam vagos na publicação desta Lei, e os que vierem a vagar serão transpostos para o cargo isolado de provimento efetivo de Auditor Interno Federal, que dispõe esta Lei.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14º – Fica criado o Comitê Consultivo, composto por integrantes do cargo de Auditor Interno Federal, com a finalidade de assessorar o órgão supervisor do cargo no exercício de suas competências, cabendo-lhe, em especial:
I – Submeter, para apreciação do órgão supervisor, propostas de normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, atribuições, ingresso, progressão, desenvolvimento e capacitação e avaliação de desempenho;
II – Acompanhar a implementação desta Lei e propor ao órgão supervisor as alterações necessárias;
III – Avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Autarquias e Fundações Públicas Federais, conforme inciso I do § 1º do art. 15 desta Lei, encaminhando-as à apreciação do órgão supervisor.
IV – Assessorar o órgão supervisor no exame examinar os casos omissos referentes a essa Lei.
Parágrafo Único: A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do Comitê Consultivo serão estabelecidos em regulamento.

Art. 15º – O plano de desenvolvimento de Pessoas de cada Autarquia e Fundação Pública Federal Instituição em que o titular do cargo de Auditor Interno Federal estiver lotado e/ou em exercício contemplará, como parte integrante, o programa de desenvolvimento do cargo de Auditor Interno Federal, a ser elaborado pelo órgão supervisor.
§ 1º – O programa de desenvolvimento do cargo de Auditor Interno Federal deverá conter:
I – Dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade das Autarquias e Fundações Públicas Federais;
II – Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e
III – Programa de Avaliação de Desempenho.
§ 2º – O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal, no prazo de 100 (cem) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 16º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.