Nota Informativa da CGU em resposta ao Ofício da Unamec sobre o papel das AUDINs na Nova Lei de Licitações

Com o advento da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e considerando as dúvidas e divergências conceituais, a Unamec, em maio de 2021, protocolou o Ofício n° 05/2021 junto à CGU solicitando alguns esclarecimentos.

Dentre outros pontos relevantes, o documento questionou o art. 169 da referida Lei que, a despeito da revisão do Modelo das Três Linhas do IIA em 2020, adotou o antigo modelo, conforme transcrição abaixo:

“Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

O artigo supramencionado não dispõe sobre o papel das auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta. Essa ausência de disposição acerca das auditorias internas singulares gerou dúvidas de nosso papel diante da nova legislação de licitações e contratos.

Em resposta, a CGU encaminhou o Ofício n° 504/2022/SFC/CGU, acompanhado da Nota Informativa nº 29/2022, de 14 de janeiro de 2022, indicando que:
“Em relação ao artigo 169, incisos II e III, a terceira linha de defesa é composta pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Executivo Federal. Como o dispositivo trata do controle das contratações, considera-se que, também, as AUDINs e as CISETs também estão na terceira linha de defesa. Por sua vez, a segunda linha é exercida, não exaustivamente, pelas Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios. Quando se tratar, eventualmente, de contratação integrada, regulada pelo artigo 181 da Nova Lei de Licitações, entende-se que a terceira linha de defesa continuará sendo a SFC/CGU e pela CISET, enquanto que a segunda linha deverá ser exercida, não exaustivamente, pela AECI onde organicamente a Central de Compras estiver inserida no organograma da Administração.

Percebe-se que, apesar da nova Lei ter restringido a terceira linha como compreendida pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas, o entendimento do órgão em Nota extrapola para considerar também as AUDINs. Uma das propostas da Unamec, em alterar o Decreto nº 3.591/2000, incluindo as unidades de auditoria interna das autarquias e fundações públicas, como parte do Sistema de Controle Interno, integrando-o como unidades setoriais do Órgão Central, seria uma solução de adequação à legislação e à realidade fática, além de estar em consonância com as normas internacionais. Cabe destacar que a proposta tem amparo no Art. 22, § 4º, da Lei 10.180/2001, que aduz que os “órgãos central e setoriais podem subdividir-se em unidades setoriais e regionais, como segmentos funcionais e espaciais, respectivamente”. Tal alteração sana qualquer divergência no entendimento da Lei 14.133/2021 e em normas futuras que sigam a mesma tendência.

Oficio 05.21_Unamec_SFC

SEI_CGU – 2242182 – Nota Informativa (1)

SEI_CGU – 2242287 – Ofício

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