No dia 21 de novembro deste ano a CGU publicou Portaria nº 3.805 com duas deliberações da CCCI (01 e 02). A primeira delas refere-se ao monitoramento das recomendações pelas unidades de auditoria. Preferencialmente o monitoramento deverá ser realizado trimestralmente, considerando:
i. apresentar balanço sobre as recomendações pendentes de atendimento
ii. tomar conhecimento sobre dificuldades existentes ou fatos supervenientes que possam prejudicar o atendimento das recomendações emitidas;
iii. deliberar sobre os encaminhamentos cabíveis, podendo incluir, para cada recomendação: pactuação de novo prazo para atendimento; revisão do teor da recomendação; cancelamento da recomendação; e suspensão do monitoramento em razão da assunção do risco associado pela Unidade Auditada.
Já a segunda deliberação trata da emissão do parecer sobre a prestação de contas da entidade, dando algumas orientações sobre o que considerar no momento da emissão do documento, inclusive quanto à constituição do PAINT para que possa facilitar essa ação.
As deliberações são as primeiras a serem emitidas após o retorno da Comissão.
Acesse as deliberações na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.805-de-21-de-novembro-de-2023-524900195
